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O novo ministro da Secretaria de Portos, Edinho Araújo (PMDB), possui em sua ficha uma condenação em segunda instância por improbidade administrativa , segundo informou o jornal Folha de S. Paulo. Nome indicado pelo vice-presidente, Michel Temer (PMDB), Araújo também já foi punido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) por dispensa de licitação.
A condenação ocorreu em dezembro de 2012 e seria suficiente para enquadrar Araújo como ficha-suja pelos critérios da Lei da Ficha Limpa. O caso julgado ocorreu quando ele era prefeito na cidade paulista de São José do Rio Preto.
Apesar do processo julgado, Edinho conseguiu se reeleger como deputado federal em 2014 por causa de uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu os efeitos da condenação.
Segundo a publicação, Araújo foi condenado porque autorizou que empresas quitassem dívidas com a prefeitura realizando obras de pavimentação asfáltica, em vez de pagar o valor devido. O novo ministro foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos e multa no valor de duas vezes o dano ao erário, que ainda não foi calculado.
Contrário à decisão do julgamento, o STJ entendeu que não haveria comprovação de dolo (intenção) do ex-prefeito e que não teria sido comprovado o dano ao erário.
Procurado pelo jornal, o ministro disse por meio de sua assessoria que “deixou um legado de honestidade” na prefeitura e negou qualquer irregularidade nos contratos citados. "Fui prefeito (...) por oito anos seguidos. Foram mais de 600 obras, reconstruindo a cidade e deixando um legado de honestidade e respeito ao dinheiro público", disse.
Sobre a punição do TCE, ele afirmou que a jurisprudência reconhecia a dispensa de licitação e que está recorrendo no caso.
Fonte: Terra
O senador Valdir Raupp e a deputada federal Marinha Raupp durante audiência esta semana, em Brasília, com o novo ministro da Pesca, Hélder Barbalho, pediram apoio para o setor pesqueiro do estado que carece de infraestrutura para a expansão da produção.
O senador e a deputada se colocaram a disposição do novo ministro para alocar recursos no Orçamento da União destinados ao Ministério da Pesca visando assegurar os programas de apoio ao setor pesqueiro, em todo o país.
Os parlamentares rondonienses também deram ‘as boas vindas’ ao ministro Hélder Barbalho e consideraram que a nomeação dele pela presidente Dilma Rousseff foi um ato que engrandece o setor pesqueiro brasileiro.
O ministro Helder é um jovem competente e com grande experiência administrativa e política, disse a deputada federal Marinha Raupp. O senador Valdir Raupp complementou: O ministro Helder vai revolucionar o setor pesqueiro no Brasil com sua capacidade política e técnica.
Fonte: Assessoria
Na próxima semana o deputado Hermínio Coelho encaminhará ao Ministério Público um pedido de auditoria no sistema Guardião da Polícia Civil (sistema que realiza monitoração de voz e dados e identificação de locutores) para detectar eventuais grampos ilegais nos telefones de assessores e auxiliares do governo.
A medida é uma resposta ao anúncio feito pelo próprio governador durante cerimônia de posse, quando disse que teria autorizado o secretário de Segurança e Defesa, Antônio Reis e o diretor geral da Polícia Civil, Pedro Mancebo, a instalarem escutas telefônicas, os chamados grampos, em secretários, assessores e repartições públicas, com o objetivo de saber o
que acontece em seu governo e evitar ser surpreendido mais vezes por operações da Polícia Federal.
A Constituição Federal de 1988 admitiu a invasão da privacidade do cidadão, por meio de captação de som, de imagem, coleta de dados e informações, permitindo-se excepcional violação do sigilo das comunicações telefônicas, porém somente amparadas por ordem judicial.
Investigado pela Polícia Federal juntamente com auxiliares de seu governo pelo desvio de mais de R$ 50 milhões, o governador disse preferir “ser fiscalizado a cada dia pelos nossos delegados do que ver a Policia Federal agir em nosso Estado”. “Ora, se não quer ser investigado, faça a coisa certa: não roube e não deixe roubar”, sugeriu Hermínio.
O deputado ficou preocupado com a possibilidade de desvio de finalidade, que pode tornar as pessoas espionadas reféns de interesses de quem detém, à revelia da lei, o poder de vigiar desmedidamente as pessoas por variados motivos e pelo tempo que quiserem, sejam motivadas por interesses pessoais, políticos, econômicos, vingança, perseguição, chantagem etc.
“Surpreendido, como ele próprio disse, duas vezes em sua casa com a presença da Polícia Federal nas primeiras horas da manhã, uma para prender um apadrinhado, outra para leva-lo coercitivamente á presença de um delegado da PF, Confúcio pensa que irá evitar a roubalheira bisbilhotando a vida dos outros. Isso se evita com pulso firme e, sobretudo, com vontade de faze-lo, o que não me parece o caso”, observa Hermínio.
Hermínio esclarece que Legislativo não reconhece avanços do Executivo
Uma nota distribuída pelo Departamento de Comunicação do Governo (Decom) atribuindo ao Poder Legislativo o reconhecimento do Executivo por ações que elevaram o PIB (Produto Interno Bruto) do Estado foi contestada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho. A declaração elogiosa ao governo estadual foi pinçada do discurso do deputado Euclides Maciel, durante cerimônia de posse do governador reeleito, citado erroneamente pela comunicação governamental como representante do Poder Legislativo no evento.
“Respeito o posicionamento do deputado Euclides Maciel, assim como de todos os demais deputados estaduais, mas, como ele poderia estar representando o Legislativo numa sessão presidida pelo primeiro vice-presidente, o deputado Maurão de Carvalho, ele sim, representante do Poder Legislativo?”, questiona Hermínio.
Para Hermínio, o Departamento de Comunicação governamental deturpou intencionalmente o enfoque do discurso do deputado Euclides Maciel, numa tentativa de valorizar o prestígio do governo, atribuindo ao Legislativo um reconhecimento que só teria a devida legitimidade se partisse do presidente ou de seu substituto, no caso o deputado Maurão de Carvalho, que presidiu a sessão.
“O que nós reconhecemos de fato neste governo, foram muitos erros, equívocos e corrupção, a ponto de o próprio governador ter sido alvo de pedido de prisão pela Polícia Federal. Auxiliares próximos, entretanto, não tiveram a mesma sorte e passaram alguns dias na prisão por atos de corrupção. Esses atos sim, tem o nosso reconhecimento, embora de forma extremamente vergonhosa. No mais, esse governo só fez o mais básico, o mais elementar. Avanço mesmo foi muito pouco, se e que houve algum”, avalia Hermínio.
Fonte: Assessoria / ALE
A reforma administrativa promovida pelo prefeito Zé Rover (PP) neste início de semana está gerando enorme controvérsia no Paço Municipal. A polêmica se deve ao fato das decisões que foram tomadas não terem sido devidamente detalhadas pelo Chefe do Executivo, que em tese teria se utilizado de instrumentos legais inadequados para realizar as alterações. As medidas adotadas através de decreto modificam preceitos estabelecidos em leis municipais, ato que especialistas em Direito questionam. “Um decreto não tem poder legal para alterar dispositivos definidos através de leis, que só podem ser mudadas com a confecção de nova legislação, devidamente aprovada pela Câmara de Vereadores”, explicou o assessor jurídico do Poder Legislativo vilhenense, Edélcio Vieira.
Os problemas apontados acerca do assunto são numerosos. Começando pelo caso da fusão de secretarias, o que aconteceu com três das Pastas do organograma do município – Agricultura, Indústria e Comércio, e Trânsito – que foram agregadas a outros organismos. As estruturas que deixam de existir, pelo menos na prática, foram criadas através de leis especificas e possuem orçamento definido, portanto, só poderiam ser extintas ou fundidas com outras Pastas através de projeto de lei aprovado pelos vereadores.
O procurador-geral do município, Carlos Eduardo Machado, afirmou que as Pastas devem continuar existindo “no papel”, mas na prática as ações que eram desenvolvidas por elas passam a ser executadas pelas respectivas secretarias as quais foram unidas. “Neste caso o prefeito terá que nomear uma mesma pessoa como titular das duas Pastas a fim de legitimar a questão”, entende a diretora legislativa da Câmara, Celuta Bayerl. É importante destacar que estas determinações não estão, pelo menos por enquanto, estabelecidas em nenhum documento oficial.
O caso da unificação da Fundação Cultural de Vilhena com a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura também é passível de questionamento. Isso porque a primeira é uma autarquia, com CNPJ próprio e regida por legislação diferenciada da aplicada a organismos da administração direta. O procurador declarou que em fevereiro a prefeitura vai encaminhar projeto ao Parlamento determinando a extinção da FCV, o que deverá provocar furor no meio cultural da cidade, posto que os integrantes do segmento lutaram anos a fio pela criação da Fundação, que em caso de extinção terá existido por apenas pouco mais de um ano.
As questões listadas acima se agregam a outras estabelecidas pelo decreto 33.161/2.014, que estipulou normas que valem para os servidores do município. Entre as dúvidas, uma se destaca. A norma definida pelo artigo 6º do decreto define que “fica estritamente proibida para todos os servidores municipais a conversão de 1/3 de férias em pecúnia”, o que confronta diretamente o artigo 86 da Lei Complementar 07/1996, que dá exclusivamente ao funcionário municipal o direito de requerer o benefício. “A pecúnia não está extinta, apenas suspensa temporariamente, e pode voltar a ser praticada assim que o município dispor de condições financeiras para isso”, declarou Carlos Eduardo. “Neste caso, tal ressalva deveria constar na lei complementar 07, determinando que o benefício seria concedido dependendo da disponibilidade de recursos do município”, rebate Celuta Bayerl.
O prefeito Zé Rover não está na cidade e a reportagem da FOLHA DO SUL ON LINE não conseguiu entrar em contato com ele para ouvir sua versão acerca da polêmica. Segundo informações de aliados, ele retorna a Vilhena na quinta-feira, 08.
Fotos: Folha do Sul Online
Fonte: Folha do Sul Online
Esse tipo de ação, nos EUA, em geral não prospera e sempre resultam em acordo de indenizações que podem alcançar cifras bilionárias.
A cidade de Providence (RI), cujo fundo de pensão dos funcionários investiu na Petrobras, é que move a ação contra Dilma e mais onze.
A citação a Dilma é só factóide do escritório americano Labaton Sucharow, advogados do fundo de pensão da capital de Rhode Island.
Os 11 outros réus fazem ou fizeram parte do conselho da Petrobras, como o ex-ministro Guido Mantega, Graça Foster e Sergio Gabrielli.
Fonte: Diário do Poder
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, considerada essencial para o Palácio do Planalto para evitar um “apagão financeiro” neste início de ano. O texto permite ao governo usar os chamados duodécimos para execução provisória de despesas até que o Orçamento de 2015 seja aprovado pelo Congresso Nacional, o que deve ocorrer só em fevereiro ou março.
Além de orientar a elaboração do Orçamento, a lei traz os parâmetros e metas que a equipe econômica terá de cumprir, como a meta do superávit primário. O texto sancionado estabelece que a meta a ser perseguida pelo governo central em 2015 será de R$ 55,3 bilhões, o que representa 1% do Produto Interno Bruto (PIB). Incluindo o resultado de Estados e municípios, a meta do setor público consolidado passa a ser de R$ 66,3 bilhões, ou seja, 1,2% do PIB. Segundo a lei, as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de superávit primário, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.
Entre os vetos, a presidente rejeitou o conteúdo de emenda incluída pelo senador tucano Aécio Neves durante a tramitação da matéria. Esse trecho (Inciso VII do § 4º do art. 52) determinava que o Poder Executivo informasse na internet e encaminhasse ao Congresso e a outros órgãos relatório com os valores devidos pelo Tesouro aos bancos públicos e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na justificativa, Aécio alegou que parte dos subsídios do Minha Casa Minha Vida foi custeada pelo FGTS, o que, na prática, fez com que o resultado primário do governo fosse “temporariamente aumentado”.
Para vetar a determinação, Dilma argumentou: “Os dispositivos criaram conceitos para fatos contábeis inexistentes, prevendo um tratamento inadequado à matéria, além de se estar em desacordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orçamentária Anual e no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.”
A íntegra da LDO para 2015 e as razões dos vetos ao texto estão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.
Fonte: Luci Ribeiro/AE
O economista Antônio Fúcio desistiu de assumir a direção-geral do Detran. Fúcio foi indicado pelo governador Rodrigo Rollemberg, mas abriu mão do cargo após denúncia de que recebeu 50 multas de trânsito em um ano, entre 2006 e 2007. Antônio Fúcio disse que renunciou ao cargo para “evitar constrangimento para o governo”.
Antes da renúncia, servidores do Detran se mostraram contrários a escolha de Rollemberg, alegando que o futuro diretor não tem experiência na área de trânsito. De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Detrans, Eider Marcos Almeida, “O fato de ele ter 50 multas é gravíssimo, pois precisamos de pessoas qualificadas, que entendam os problemas do Detran. Ele tem de dar exemplo”.
O Governo do Distrito Federal confirmou a saída de Fúcio e ainda não anunciou um substituto para o cargo.
Fonte: Diário do Poder
Parlamentares que não renovaram seus mandatos nas últimas eleições e ministros que não continuarão em seus cargos no segundo mandato aproveitaram os últimos momentos de autoridade em 2014 para atender seus redutos eleitorais.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), preterido na reforma ministerial após seu nome ser citado no depoimento do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, deixa a Casa depois de 44 anos como parlamentar. Derrotado na eleição para governador do Rio Grande do Norte, apresentou 14 emendas. A de maior valor – R$ 5,4 milhões – destina-se a alocar recursos para obras de infraestrutura no Rio Grande do Norte.
Em sua despedida, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), destinou quase toda sua quota para emendas ao Amapá, Estado pelo qual foi eleito. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), empossada na semana passada ministra da Agricultura, destinou R$ 3 milhões para “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos agrícolas em diversos municípios do Tocantins”.
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) apresentou 24 emendas que chegam ao limite dos recursos a que tem direito. R$ 1,524 milhão deve ser repassado à Fundação Zerbini, mantenedora do Incor (Instituto do Coração), em São Paulo, Estado que concentrou as emendas do petista que não se reelegeu.
Cada parlamentar tem um limite de R$ 16.324.600 para investir nos municípios, sendo que metade deve ser destinada à saúde.
Eurico Júnior (PV-RJ), também não reeleito, justificou a composição de suas emendas em discurso na última sessão da Câmara de 2014, em 22 de dezembro: “R$13 milhões foram para o município de Paty do Alferes, onde fui prefeito por duas vezes, sendo R$5,8 milhões em emendas ao Orçamento de 2014 e R$7,2 milhões em emendas ao Orçamento de 2015. Para Vassouras, município do qual também tive a honra de ser prefeito, destinei R$5,643 milhões.”
O corre-corre de fim de ano não toma conta apenas do Congresso. No Poder Executivo, entre os ministérios que trocaram de chefe entre 2014 e 2015, chama atenção a assinatura de convênios, no mês de dezembro, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Segundo informações do Portal dos Convênios do governo federal, a pasta assinou 51 convênios no último mês de 2014. Ao todo, 28 deles atendiam a demandas do Rio Grande do Sul, base eleitoral do petista Miguel Rossetto, que chefiou a pasta até 31 de dezembro. Em 2015, a pasta passou a ser comandada pelo também petista Patrus Ananias, de Minas Gerais.
O portal do Sistema de Gestão de Convênios mostra que, além do Rio Grande do Sul, foram beneficiados 11 projetos de Santa Catarina e seis do Paraná, Goiás, Bahia e Alagoas são as exceções dos convênios assinados pelo MDA em dezembro e fecham a lista. A maioria das aprovações é referente à compra de equipamentos agrícolas.
Procurados, os políticos citados não foram localizados ou não responderam até a noite deste sábado.
Fonte: Daniel Carvalho e Fábio Brandt/AE
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