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O novo ministro da Secretaria de Portos, Edinho Araújo (PMDB), possui em sua ficha uma condenação em segunda instância por improbidade administrativa , segundo informou o jornal Folha de S. Paulo. Nome indicado pelo vice-presidente, Michel Temer (PMDB), Araújo também já foi punido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) por dispensa de licitação.
A condenação ocorreu em dezembro de 2012 e seria suficiente para enquadrar Araújo como ficha-suja pelos critérios da Lei da Ficha Limpa. O caso julgado ocorreu quando ele era prefeito na cidade paulista de São José do Rio Preto.
Apesar do processo julgado, Edinho conseguiu se reeleger como deputado federal em 2014 por causa de uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu os efeitos da condenação.
Segundo a publicação, Araújo foi condenado porque autorizou que empresas quitassem dívidas com a prefeitura realizando obras de pavimentação asfáltica, em vez de pagar o valor devido. O novo ministro foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos e multa no valor de duas vezes o dano ao erário, que ainda não foi calculado.
Contrário à decisão do julgamento, o STJ entendeu que não haveria comprovação de dolo (intenção) do ex-prefeito e que não teria sido comprovado o dano ao erário.
Procurado pelo jornal, o ministro disse por meio de sua assessoria que “deixou um legado de honestidade” na prefeitura e negou qualquer irregularidade nos contratos citados. "Fui prefeito (...) por oito anos seguidos. Foram mais de 600 obras, reconstruindo a cidade e deixando um legado de honestidade e respeito ao dinheiro público", disse.
Sobre a punição do TCE, ele afirmou que a jurisprudência reconhecia a dispensa de licitação e que está recorrendo no caso.
Fonte: Terra
O senador Valdir Raupp e a deputada federal Marinha Raupp durante audiência esta semana, em Brasília, com o novo ministro da Pesca, Hélder Barbalho, pediram apoio para o setor pesqueiro do estado que carece de infraestrutura para a expansão da produção.
O senador e a deputada se colocaram a disposição do novo ministro para alocar recursos no Orçamento da União destinados ao Ministério da Pesca visando assegurar os programas de apoio ao setor pesqueiro, em todo o país.
Os parlamentares rondonienses também deram ‘as boas vindas’ ao ministro Hélder Barbalho e consideraram que a nomeação dele pela presidente Dilma Rousseff foi um ato que engrandece o setor pesqueiro brasileiro.
O ministro Helder é um jovem competente e com grande experiência administrativa e política, disse a deputada federal Marinha Raupp. O senador Valdir Raupp complementou: O ministro Helder vai revolucionar o setor pesqueiro no Brasil com sua capacidade política e técnica.
Fonte: Assessoria
Na próxima semana o deputado Hermínio Coelho encaminhará ao Ministério Público um pedido de auditoria no sistema Guardião da Polícia Civil (sistema que realiza monitoração de voz e dados e identificação de locutores) para detectar eventuais grampos ilegais nos telefones de assessores e auxiliares do governo.
A medida é uma resposta ao anúncio feito pelo próprio governador durante cerimônia de posse, quando disse que teria autorizado o secretário de Segurança e Defesa, Antônio Reis e o diretor geral da Polícia Civil, Pedro Mancebo, a instalarem escutas telefônicas, os chamados grampos, em secretários, assessores e repartições públicas, com o objetivo de saber o
que acontece em seu governo e evitar ser surpreendido mais vezes por operações da Polícia Federal.
A Constituição Federal de 1988 admitiu a invasão da privacidade do cidadão, por meio de captação de som, de imagem, coleta de dados e informações, permitindo-se excepcional violação do sigilo das comunicações telefônicas, porém somente amparadas por ordem judicial.
Investigado pela Polícia Federal juntamente com auxiliares de seu governo pelo desvio de mais de R$ 50 milhões, o governador disse preferir “ser fiscalizado a cada dia pelos nossos delegados do que ver a Policia Federal agir em nosso Estado”. “Ora, se não quer ser investigado, faça a coisa certa: não roube e não deixe roubar”, sugeriu Hermínio.
O deputado ficou preocupado com a possibilidade de desvio de finalidade, que pode tornar as pessoas espionadas reféns de interesses de quem detém, à revelia da lei, o poder de vigiar desmedidamente as pessoas por variados motivos e pelo tempo que quiserem, sejam motivadas por interesses pessoais, políticos, econômicos, vingança, perseguição, chantagem etc.
“Surpreendido, como ele próprio disse, duas vezes em sua casa com a presença da Polícia Federal nas primeiras horas da manhã, uma para prender um apadrinhado, outra para leva-lo coercitivamente á presença de um delegado da PF, Confúcio pensa que irá evitar a roubalheira bisbilhotando a vida dos outros. Isso se evita com pulso firme e, sobretudo, com vontade de faze-lo, o que não me parece o caso”, observa Hermínio.
Hermínio esclarece que Legislativo não reconhece avanços do Executivo
Uma nota distribuída pelo Departamento de Comunicação do Governo (Decom) atribuindo ao Poder Legislativo o reconhecimento do Executivo por ações que elevaram o PIB (Produto Interno Bruto) do Estado foi contestada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho. A declaração elogiosa ao governo estadual foi pinçada do discurso do deputado Euclides Maciel, durante cerimônia de posse do governador reeleito, citado erroneamente pela comunicação governamental como representante do Poder Legislativo no evento.
“Respeito o posicionamento do deputado Euclides Maciel, assim como de todos os demais deputados estaduais, mas, como ele poderia estar representando o Legislativo numa sessão presidida pelo primeiro vice-presidente, o deputado Maurão de Carvalho, ele sim, representante do Poder Legislativo?”, questiona Hermínio.
Para Hermínio, o Departamento de Comunicação governamental deturpou intencionalmente o enfoque do discurso do deputado Euclides Maciel, numa tentativa de valorizar o prestígio do governo, atribuindo ao Legislativo um reconhecimento que só teria a devida legitimidade se partisse do presidente ou de seu substituto, no caso o deputado Maurão de Carvalho, que presidiu a sessão.
“O que nós reconhecemos de fato neste governo, foram muitos erros, equívocos e corrupção, a ponto de o próprio governador ter sido alvo de pedido de prisão pela Polícia Federal. Auxiliares próximos, entretanto, não tiveram a mesma sorte e passaram alguns dias na prisão por atos de corrupção. Esses atos sim, tem o nosso reconhecimento, embora de forma extremamente vergonhosa. No mais, esse governo só fez o mais básico, o mais elementar. Avanço mesmo foi muito pouco, se e que houve algum”, avalia Hermínio.
Fonte: Assessoria / ALE
A reforma administrativa promovida pelo prefeito Zé Rover (PP) neste início de semana está gerando enorme controvérsia no Paço Municipal. A polêmica se deve ao fato das decisões que foram tomadas não terem sido devidamente detalhadas pelo Chefe do Executivo, que em tese teria se utilizado de instrumentos legais inadequados para realizar as alterações. As medidas adotadas através de decreto modificam preceitos estabelecidos em leis municipais, ato que especialistas em Direito questionam. “Um decreto não tem poder legal para alterar dispositivos definidos através de leis, que só podem ser mudadas com a confecção de nova legislação, devidamente aprovada pela Câmara de Vereadores”, explicou o assessor jurídico do Poder Legislativo vilhenense, Edélcio Vieira.
Os problemas apontados acerca do assunto são numerosos. Começando pelo caso da fusão de secretarias, o que aconteceu com três das Pastas do organograma do município – Agricultura, Indústria e Comércio, e Trânsito – que foram agregadas a outros organismos. As estruturas que deixam de existir, pelo menos na prática, foram criadas através de leis especificas e possuem orçamento definido, portanto, só poderiam ser extintas ou fundidas com outras Pastas através de projeto de lei aprovado pelos vereadores.
O procurador-geral do município, Carlos Eduardo Machado, afirmou que as Pastas devem continuar existindo “no papel”, mas na prática as ações que eram desenvolvidas por elas passam a ser executadas pelas respectivas secretarias as quais foram unidas. “Neste caso o prefeito terá que nomear uma mesma pessoa como titular das duas Pastas a fim de legitimar a questão”, entende a diretora legislativa da Câmara, Celuta Bayerl. É importante destacar que estas determinações não estão, pelo menos por enquanto, estabelecidas em nenhum documento oficial.
O caso da unificação da Fundação Cultural de Vilhena com a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura também é passível de questionamento. Isso porque a primeira é uma autarquia, com CNPJ próprio e regida por legislação diferenciada da aplicada a organismos da administração direta. O procurador declarou que em fevereiro a prefeitura vai encaminhar projeto ao Parlamento determinando a extinção da FCV, o que deverá provocar furor no meio cultural da cidade, posto que os integrantes do segmento lutaram anos a fio pela criação da Fundação, que em caso de extinção terá existido por apenas pouco mais de um ano.
As questões listadas acima se agregam a outras estabelecidas pelo decreto 33.161/2.014, que estipulou normas que valem para os servidores do município. Entre as dúvidas, uma se destaca. A norma definida pelo artigo 6º do decreto define que “fica estritamente proibida para todos os servidores municipais a conversão de 1/3 de férias em pecúnia”, o que confronta diretamente o artigo 86 da Lei Complementar 07/1996, que dá exclusivamente ao funcionário municipal o direito de requerer o benefício. “A pecúnia não está extinta, apenas suspensa temporariamente, e pode voltar a ser praticada assim que o município dispor de condições financeiras para isso”, declarou Carlos Eduardo. “Neste caso, tal ressalva deveria constar na lei complementar 07, determinando que o benefício seria concedido dependendo da disponibilidade de recursos do município”, rebate Celuta Bayerl.
O prefeito Zé Rover não está na cidade e a reportagem da FOLHA DO SUL ON LINE não conseguiu entrar em contato com ele para ouvir sua versão acerca da polêmica. Segundo informações de aliados, ele retorna a Vilhena na quinta-feira, 08.
Fotos: Folha do Sul Online
Fonte: Folha do Sul Online
Esse tipo de ação, nos EUA, em geral não prospera e sempre resultam em acordo de indenizações que podem alcançar cifras bilionárias.
A cidade de Providence (RI), cujo fundo de pensão dos funcionários investiu na Petrobras, é que move a ação contra Dilma e mais onze.
A citação a Dilma é só factóide do escritório americano Labaton Sucharow, advogados do fundo de pensão da capital de Rhode Island.
Os 11 outros réus fazem ou fizeram parte do conselho da Petrobras, como o ex-ministro Guido Mantega, Graça Foster e Sergio Gabrielli.
Fonte: Diário do Poder
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, considerada essencial para o Palácio do Planalto para evitar um “apagão financeiro” neste início de ano. O texto permite ao governo usar os chamados duodécimos para execução provisória de despesas até que o Orçamento de 2015 seja aprovado pelo Congresso Nacional, o que deve ocorrer só em fevereiro ou março.
Além de orientar a elaboração do Orçamento, a lei traz os parâmetros e metas que a equipe econômica terá de cumprir, como a meta do superávit primário. O texto sancionado estabelece que a meta a ser perseguida pelo governo central em 2015 será de R$ 55,3 bilhões, o que representa 1% do Produto Interno Bruto (PIB). Incluindo o resultado de Estados e municípios, a meta do setor público consolidado passa a ser de R$ 66,3 bilhões, ou seja, 1,2% do PIB. Segundo a lei, as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de superávit primário, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.
Entre os vetos, a presidente rejeitou o conteúdo de emenda incluída pelo senador tucano Aécio Neves durante a tramitação da matéria. Esse trecho (Inciso VII do § 4º do art. 52) determinava que o Poder Executivo informasse na internet e encaminhasse ao Congresso e a outros órgãos relatório com os valores devidos pelo Tesouro aos bancos públicos e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na justificativa, Aécio alegou que parte dos subsídios do Minha Casa Minha Vida foi custeada pelo FGTS, o que, na prática, fez com que o resultado primário do governo fosse “temporariamente aumentado”.
Para vetar a determinação, Dilma argumentou: “Os dispositivos criaram conceitos para fatos contábeis inexistentes, prevendo um tratamento inadequado à matéria, além de se estar em desacordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orçamentária Anual e no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.”
A íntegra da LDO para 2015 e as razões dos vetos ao texto estão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.
Fonte: Luci Ribeiro/AE
O economista Antônio Fúcio desistiu de assumir a direção-geral do Detran. Fúcio foi indicado pelo governador Rodrigo Rollemberg, mas abriu mão do cargo após denúncia de que recebeu 50 multas de trânsito em um ano, entre 2006 e 2007. Antônio Fúcio disse que renunciou ao cargo para “evitar constrangimento para o governo”.
Antes da renúncia, servidores do Detran se mostraram contrários a escolha de Rollemberg, alegando que o futuro diretor não tem experiência na área de trânsito. De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Detrans, Eider Marcos Almeida, “O fato de ele ter 50 multas é gravíssimo, pois precisamos de pessoas qualificadas, que entendam os problemas do Detran. Ele tem de dar exemplo”.
O Governo do Distrito Federal confirmou a saída de Fúcio e ainda não anunciou um substituto para o cargo.
Fonte: Diário do Poder
Parlamentares que não renovaram seus mandatos nas últimas eleições e ministros que não continuarão em seus cargos no segundo mandato aproveitaram os últimos momentos de autoridade em 2014 para atender seus redutos eleitorais.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), preterido na reforma ministerial após seu nome ser citado no depoimento do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, deixa a Casa depois de 44 anos como parlamentar. Derrotado na eleição para governador do Rio Grande do Norte, apresentou 14 emendas. A de maior valor – R$ 5,4 milhões – destina-se a alocar recursos para obras de infraestrutura no Rio Grande do Norte.
Em sua despedida, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), destinou quase toda sua quota para emendas ao Amapá, Estado pelo qual foi eleito. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), empossada na semana passada ministra da Agricultura, destinou R$ 3 milhões para “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos agrícolas em diversos municípios do Tocantins”.
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) apresentou 24 emendas que chegam ao limite dos recursos a que tem direito. R$ 1,524 milhão deve ser repassado à Fundação Zerbini, mantenedora do Incor (Instituto do Coração), em São Paulo, Estado que concentrou as emendas do petista que não se reelegeu.
Cada parlamentar tem um limite de R$ 16.324.600 para investir nos municípios, sendo que metade deve ser destinada à saúde.
Eurico Júnior (PV-RJ), também não reeleito, justificou a composição de suas emendas em discurso na última sessão da Câmara de 2014, em 22 de dezembro: “R$13 milhões foram para o município de Paty do Alferes, onde fui prefeito por duas vezes, sendo R$5,8 milhões em emendas ao Orçamento de 2014 e R$7,2 milhões em emendas ao Orçamento de 2015. Para Vassouras, município do qual também tive a honra de ser prefeito, destinei R$5,643 milhões.”
O corre-corre de fim de ano não toma conta apenas do Congresso. No Poder Executivo, entre os ministérios que trocaram de chefe entre 2014 e 2015, chama atenção a assinatura de convênios, no mês de dezembro, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Segundo informações do Portal dos Convênios do governo federal, a pasta assinou 51 convênios no último mês de 2014. Ao todo, 28 deles atendiam a demandas do Rio Grande do Sul, base eleitoral do petista Miguel Rossetto, que chefiou a pasta até 31 de dezembro. Em 2015, a pasta passou a ser comandada pelo também petista Patrus Ananias, de Minas Gerais.
O portal do Sistema de Gestão de Convênios mostra que, além do Rio Grande do Sul, foram beneficiados 11 projetos de Santa Catarina e seis do Paraná, Goiás, Bahia e Alagoas são as exceções dos convênios assinados pelo MDA em dezembro e fecham a lista. A maioria das aprovações é referente à compra de equipamentos agrícolas.
Procurados, os políticos citados não foram localizados ou não responderam até a noite deste sábado.
Fonte: Daniel Carvalho e Fábio Brandt/AE
O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou nesta segunda-feira (29) a edição de medidas provisórias (MPs) que tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles seguro-desemprego e pensão por morte.
As MPs, que na prática significam uma reforma previdenciária, serão publicadas no Diário Oficial da União nesta terça (30). As novas regras passam a valer logo após a publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Conforme o ministro Mercadante, as limitações à concessão dos programas servem para “corrigir excessos e evitar distorções”.
Indicado por Dilma para ser ministro do Planejamento no segundo mandato, Nelson Barbosa participou da coletiva de imprensa e informou que as medidas vão significar uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015. A “minirreforma previdenciária” foi anunciada após reunião dos ministros com centrais sindicais, entre elas CUT e UGT, no Palácio do Planalto. Também participaram da coletiva a atual ministra do Planejamento, Mirian Belchior, e o ministro do Trabalho, Manoel Dias.
Entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego. Conforme Mercadante, será elevado de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte que acaba de ficar desempregado.
“Verificamos que 74% do seguro-desemprego está sendo pago para quem está entrando no mercado de trabalho. Agora, o trabalhador terá que trabalhar um ano e meio para ter esse direito”, disse o ministro. Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.
Pensão por morte
Os critérios para obter pensão por morte também ficarão mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O governo vai instituir um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos.
Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo.
Será estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício. “Esse prazo é necessário e serve até para evitar casamentos oportunistas”, disse Mercadante. A atual legislação não estabelece prazo mínimo para a união.
O ministro anunciou também um novo cálculo que reduzirá o valor da pensão. “Teremos uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%”, disse Mercadante.
Pelas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff, deixará de ter direito a pensão o dependente condenado pela prática de crime que tenha resultado na morte do segurado. Atualmente, o direito de herança já é vetado a quem mata o segurado, mas não havia regra com relação à pensão por morte.
Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.
Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.
Abono salarial
Outro benefício que será limitado pelo governo é o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.
Com a medida provisória que será publicada nesta terça-feira, só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses. “O benefício da forma como é hoje trata de forma igual quem trabalha 30 dias em um ano e quem trabalha o ano inteiro. Agora a carência para receber o salário mínimo, em vez de um mês, passa a ser de seis meses”, explicou Mercadante.
Auxílio-doença
O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades.
Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.
Seguro-defeso
Outra alteração anunciada pelo governo diz respeito ao seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.
A MP editada por Dilma veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.
Foto: Nathalia Passarinho / G1
Fonte: G1
Quatro mil agentes das Forças Armadas, das polícias Federal, Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal participarão do esquema de segurança da posse da presidenta Dilma Rousseff, na próxima quinta-feira (1°).
Os agentes atuarão no gramado da Esplanada dos Ministérios, no alto dos prédios e em helicópteros. Durante o trajeto em carro aberto da Catedral até o Congresso Nacional, Dilma será escoltada por motociclistas e agentes de segurança a cavalo.
Serão montadas barreiras de controle na rodoviária de Brasília, por onde a maioria do público deve chegar, e grades vão proteger a pista por onde passará o Rolls-Royce presidencial e a área externa do Palácio do Planalto.
O esquema de segurança foi testado ontem (28), durante ensaio da posse. Os 4 mil agentes estarão preparados para impedir eventuais manifestações violentas ou atos que atrapalhem o percurso a ser feito pela presidenta. A expectativa dos responsáveis pela segurança da posse é que não haja grandes manifestações durante os eventos da posse.
A cerimônia começa com o percurso no Rolls-Royce da Catedral Metropolitana de Brasília até a entrada do Congresso Nacional, onde Dilma deve chegar às 15h. No plenário da Câmara, ela faz o juramento, assina o termo de posse e discursa. Na saída, recebe honras militares com uma salva de 21 tiros de canhão e segue para o Palácio do Planalto.
Após subir a rampa, Dilma falará à nação no parlatório do palácio. Em seguida, recebe cumprimentos de autoridades e convidados, dá posse aos ministros e faz fotos oficiais. A última etapa da cerimônia será uma recepção no Palácio Itamaraty.
A estimativa oficial é que cerca de 10 mil pessoas acompanhem a posse de Dilma na Esplanada e na Praça dos Três Poderes. O PT, partido da presidenta, no entanto, calcula que pelo menos 30 mil devam comparecer à solenidade.
São esperadas para a cerimônia de posse delegações de 60 países e 27 chefes de Estado e de Governo, entre eles, o vice-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, os presidentes do Uruguai, José Mujica, da Venezuela, Nicolás Maduro, e do Chile, Michelle Bachelet.
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, na vai comparecer ao evento que marcará a posse da presidenta Dilma Rousseff no próximo 1 de janeiro, em Brasília. A informação foi confirmada pelo chefe de Gabinete do governo, Jorge Capitanich. Cristina fraturou o esquerdo em um acidente doméstico.
“Este acidente doméstico aconteceu porque não advertiram sobre a aplicação de um líquido deslizante no apartamento. Isso provocou efetivamente uma queda e, em virtude disso, uma fratura que é pública e conhecida em virtude do boletim médico correspondente”, explicou o chefe de Gabinete.
O vice-presidente argentino, Amado Boudou, deve representar o país no evento, mas a informação não foi oficialmente confirmada.
Fonte: Diário do Poder
O governo Dilma pagou, até novembro deste ano, mais de R$ 945,3 milhões em diárias a servidores e comissionados. Os campeões de gastos são todos funcionários do INPE, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Somados, cinco deles levaram quase R$ 754 mil em viagens internacionais à China, para acompanhar de perto as atividades da Academia Chinesa de Tecnologia Espacial (CAST, sigla em inglês).
Até outubro, o valor total de diárias somava R$ 831 milhões. Em aproximadamente 30 dias, o governo torrou mais R$ 114,3 milhões.
O INPE foi quem mais emplacou viagens ao exterior. Foram 1.358 diárias para cinco funcionários. Tudo bancado pelo contribuinte.
O primeiro lugar em gastos com diárias ficou com Bernardo Vertamatti, que ganhou R$ 200,7 mil em 2014. O valor é referente a 333 diárias.
Foto: Ed Ferreira/AE
Fonte: Diário do Poder
A empresa norte-americana de advocacia Wolf Popper LLP anunciou nesta segunda-feira (8) que entrou com uma ação coletiva contra a Petrobras em um tribunal no distrito de Nova York, em nome de todos os investidores que compraram ações da empresa entre maio de 2010 e novembro de 2014. A acusação é de violação das normas da Securities and Exchange Commission (SEC) - o órgão que regula o mercado de capitais nos Estados Unidos e que, no Brasil, seria correspondente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A Petrobras tem ações negociadas nos mercados de Nova York, o que justifica o interesse dos EUA nas denúncias.
Segundo a acusação, a Petrobras divulgou aos investidores informações enganosas, "desvirtuando fatos e não informando a cultura de corrupção na companhia que consistiu em um esquema multibilionário de suborno e lavagem de dinheiro" que acontece na empresa desde 2006. Procurada pelo G1, a Petrobras informou que "que não foi intimada da ação judicial mencionada".
A Petrobras também é acusada de ter superfaturado o valor de suas propriedades e equipamentos em seu balanço oficial. Aubda de acordo com a acusação, "quantias superfaturadas pagas em contratos foram contabilizadas como ativos no balanço. Essas quantias foram superfaturados porque a Petrobras inflou o valor de seus contratos de construção".
A Wolf Popper LLP aponta que, em meio às denúncias envolvendo a petroleira e ao reconhecimento de que pode haver reajuste no histórico de demonstrações financeiras da companhia por conta dos contratos superfaturados, as ações ADS da companhia caíram 46% entre setembro e novembro, passando de US$ 19,38 para US$ 10,50.
Documentos solicitados por regulador dos EUA
Em novembro, a SEC já havia solicitado à Petrobras documentos relativos a uma investigação que o próprio órgão dos EUA está fazendo sobre a empresa brasileira.
Em comunicado divulgado na ocasião, a petroleira informou que os documentos seriam enviados "após um trabalho conjunto com o escritório nacional Trench, Rossi e Watanabe Advogados e com o norte-americano Gibson, Dunn & Crutcher, já contratados pela Petrobras para fazer uma investigação interna independente".
"A Petrobras reitera o seu compromisso de atender as autoridades públicas americanas com o mesmo empenho que vem atendendo as autoridades públicas brasileiras", disse a empresa, sem informar quais documentos a SEC pediu.
No dia 10 de novembro, o jornal britânico "Financial Times" informou que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu uma investigação criminal contra a Petrobras por conta das denúncias de corrupção na companhia.
Denúncias
A Petrobras está no centro das investigações da operação Lava-Jato, da Polícia Federal. O esquema, segundo a PF, foi usado para lavagem de dinheiro e evasão de divisas que, segundo as autoridades policiais, e movimentou cerca de R$ 10 bilhões. De acordo com a PF, as investigações identificaram um grupo brasileiro especializado no mercado clandestino de câmbio.
Os principais contratos sob suspeita são a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, que teria servido para abastecer caixa de partidos e pagar propina, e o da construção da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, da qual teriam sido desviados até R$ 400 milhões.
Fonte: G1, em São Paulo
Complicou-se ainda mais a situação jurídica e política do deputado federal eleito Lúcio Mosquini (PMDB). No último dia 19, Ernandes Amorim, o primeiro suplente da coligação pela qual Mosquini se elegeu, ingressou junto ao Tribunal Superior Eleitoral com ação contra expedição de diploma a Mosquini.
A principal fundamentação da ação é que Mosquini não se desincompatibilizou de fato do cargo de diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), continuando a mandar no órgão após sua saída para concorrer à Câmara Federal.
Na ação, o advogado de Amorim, Nelson Canedo Mota, relaciona uma série de interceptações telefônicas, feitas com ordem judicial pela Polícia Federal , que mostram Lúcio Mosquini, em plena campanha eleitoral, dando ordens na diretoria do DER e influenciando na condução das obras do chamado Novo Espaço Alternativo. “Essa obra não pode parar. Ela dá o segundo turno pra nós”, diz Mosquini ao governador Confúcio Moura (PMDB) numa das muitas conversas interceptadas pela PF durante as investigações que resultaram na Operação Ludus e na prisão do deputado federal eleito e de seu sócio, o prefeito de Ouro Preto do Oeste, Alex Testoni.
Lúcio Mosquini, que mora em Jaru, foi eleito com 40.595 votos, dos quais 10% foram obtidos em Porto Velho. A ação diz que a expressiva votação se deu em função do uso intensivo do DER para alavancar sua candidatura. Mosquini é acusado de utilizar o órgão governamental para fins escusos. Além de ganhar dinheiro com a obra feita pela construtora da qual era sócio oculto, ele ainda tirou proveito político-eleitoral do empreendimento.
O ex-diretor do DER também é acusado de ter fraudado e direcionado a licitação do Novo Espaço Alternativo para seu sócio AlexTestoni e, mesmo depois que saiu do órgão para concorrer a deputado, continuou dando ordens como se ainda fosse o diretor, usurpando a função pública e tirando proveito político e econômico.
As gravações da PF mostram que Mosquini se desincompatibilizou de direito, mas não de fato, pois continuou a comandar o DER em plena campanha eleitoral – pelo menos quando o assunto era a obra do Espaço Alternativo -, na qual ele tinha interesse direto.
Fonte: O OBSERVADOR
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (24) decreto que concede perdão, o chamado indulto natalino, a presos de todo o país que se enquadrem nos critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Condenado no julgamento do mensalão do PT, o ex-deputado José Genoino (SP), preso atualmente em regime domiciliar no Distrito Federal, pode preencher, segundo seu advogado, os pré-requisitos para ser beneficiado pelo decreto presidencial. O texto foi publicado em edição extraordinária desta quarta do "Diário Oficial da União".
De acordo com o advogado Cláudio Alencar, um dos responsáveis pela defesa de Genoino, o ex-parlamentar poderá ser beneficiado com o indulto. "Vamos analisar o texto do decreto. Se ele preencher os requisitos, faremos pedido para o juiz de execuções penais", disse o defensor.
O decreto presidencial assinado nesta quarta por Dilma, que é igual ao texto publicado no ano passado, prevê perdão aos condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto ou prisão domiciliar, desde que falte até oito anos para o cumprimento da pena total.
Além disso, os candidatos ao benefício têm de ter cumprido, ao menos, um quarto da pena, se forem réus primários, ou um terço, se tiverem outras condenações. Em tese, Genoino se enquadraria na situação que exige o cumprimento de pelo menos um quarto da punição, prevista para condenados em regime aberto.
O ex-parlamentar petista foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 4 anos e 8 meses de prisão pelo crime de corrupção ativa. Em agosto - pouco dias antes de completar nove meses de prisão, Genoino recebeu autorização do ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo do mensalão do PT no STF, para cumprir o restante da pena em casa. No regime domiciliar, ele é obrigado a se recolher em casa à noite e nos finais de semana.
Segundo dados do Tribunal de Justiça do DF, Genoino já cumpriu 1 ano, 1 mês e 10 dias de prisão. Teoricamente, para ter direito ao perdão da pena, Genoino deveria ter cumprido, até o dia 25 de dezembro, ao menos, 1 ano e 2 meses. No entanto, para fechar o prazo mínimo de cumprimento da pena, a Justiça ainda irá descontar do total da punição os dias em que o ex-deputado trabalhou e estudou na cadeia e na prisão domiciliar.
Genoino já teve 34 dias da pena descontados pela Vara de Execuções Penais. A defesa também solicitou à Justiça o desconto de outros 45 dias.
Quem obtém indulto fica livre de cumprir o restante da pena. O benefício está previsto na Constituição como uma atribuição do presidente da República e, tradicionalmente, é concedido na época do Natal.
Critérios para indulto
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado ao Ministério da Justiça, é responsável pela definição das regras de quem será beneficiado pelo indulto natalino. As regras previstas no texto assinado nesta quarta-feira pela presidente são iguais às editadas desde o primeiro ano do governo Dilma.
Segundo o decreto, além dos detentos que já cumpriram um terço da pena no regime fechado e um quarto, no aberto ou semiaberto, também poderão se beneficiar condenados maiores de 70 anos. Porém, para que os presos desta faixa etária possam receber o perdão judicial, eles têm de ter cumprido um quarto da punição, nos casos de réus primários, ou um terço, se forem reincidentes.
Mulheres que têm filhos menores de 18 anos ou com deficiência física podem ser beneficiadas se tiverem cumprido um quarto da punição, se forem primários, ou um terço, se já tiverem outra condenação. Homens na mesma condição devem ter cumprido um terço da pena se não reincidentes ou metade, se reincidentes.
Outros presos que podem ser beneficiados são os com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, além dos presos com doenças graves. Nesses casos, é preciso laudo médico.
Presos que tenham faltas disciplinares podem ficar impedidos de receber o indulto. Não podem receber o benefício os condenados por tortura, terrorismo, tráfico de drogas, além dos que cumprem pena por crimes hediondos, como homicídio. Projeto em discussão no Congresso torna o crime de corrupção como hediondo, mas ele ainda não virou lei.
Conforme o decreto, os presídios deverão encaminhar às varas de execuções penais a lista dos presos que preenchem os requisitos. As defesas dos condenados que se enquadrarem também poderão pleitear o benefício diretamente. Todos os estados têm seis meses para informar a quantidade de presos beneficiada com o decreto.
Fonte: G1, em Brasília
As principais demandas do Estado, como a transposição dos servidores públicos de Rondônia para os quadros da União, melhorias da BR-364, incluindo a duplicação e a conclusão dos viadutos na entrada de Porto Velho, além da hidrovia do Madeira, que depende apenas da dragagem e sinalização para ser concretizada, foram apresentadas pelo governador Confúcio Moura nesta segunda-feira (22) ao receber o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos candidatos à Presidência da Câmara.
Além de apontar as necessidades de Rondônia, que Eduardo Cunha disse ser esse o principal motivo de suas visitas a todos os Estados, com vistas a levá-las à pauta da Câmara, o governador aproveitou para citar os apelos de outros Estados que compõem a Amazônia que, se atendidos, irão refletir de alguma forma no desenvolvimento socioeconômico de Rondônia.
Segundo Confúcio, entre os itens prioritários do Acre está a ligação com o Peru, cuja rodovia depende apenas da questão aduaneira, fato que mudaria as relações comerciais da região com aquele País. Já o Amazonas busca cada vez mais o fortalecimento da Zona Franca de Manaus, “um modelo inteligente de preservação ambiental”, enquanto o Pará reclama da desvalorização do preço do ferro a partir da Lei Kandir, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A mesma lei também tem gerado prejuízos à comercialização de minérios no Mato Grosso. Para Roraima, Confúcio disse ser necessário buscar solução para a questão agrária, com a estadualização das terras para assentamentos nas áreas conhecidas como Lavrado. A questão mineral é o foco também do Amapá, como maior produtor nacional de manganês.
Eduardo Cunha disse estar confiante em ser o maior bloco para a eleição da Mesa Diretora, em função do apoio de pelo menos 167 deputados de partidos diferentes, como PTB, Democratas, Solidariedade, PSC, além do PRB e PHS, que já se manifestaram favoráveis.
O parlamentar, que estava acompanhado do senador Valdir Raupp, presidente nacional do PMDB; deputados federais, Marinha Raupp (PMDB-RO), Marcos Rogério (PDT-RO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Felipe Bornier (PSD-RJ) e Athur Lira (PP-AL), além de Carlos Henrique, coordenador da campanha, foi recepcionado também pelo suplente de senador, Tomás Correia, presidente estadual do PMDB; o chefe da Casa Civil, Emerson Castro; e o chefe de Gabinete, Waldemar Albuquerque.
Fonte: Assessoria
O ex-prefeito de São Paulo e dirigente nacional do PSD, Gilberto Kassab, recebeu na sede do partido em Brasília o deputado federal Moreira Mendes e o secretário-geral do PSD em Rondônia, Junior Dall’Agnol, para tratar do fortalecimento do partido. Para Kassab, a legenda está muito bem representada no Estado e ele confia no trabalho de Moreira Mendes e de Dall’Agnol, recomendando o crescimento partidário através de campanhas de filiações. “Nós já vamos trabalhar pelo engajamento de novas lideranças ao partido”, explicou o secretário-geral. O PSD vem forte para as eleições de 2016 em todo Brasil e Porto Velho não pode ficar de fora dessa mudança. Hoje, o PSD está representado em 46 dos 52 municípios, mas a meta é chegar a todos as cidades rondonienses até o final de 2015.
Fonte: RONDONIAGORA
O Governador Confúcio Moura fez o uso da sua página na rede social na tarde deste domingo para desejar Feliz Natal aos desabrigados do madeira e reafirmar que a cada mês estará por lá implantando tudo aquilo que prometeu, porém não anunciou nenhum benefícios de presente de natal para os desabrigados do madeira.
Confira a nota a seguir.
FELIZ NATAL AOS DESABRIGADOS DO MADEIRA
Em primeiro lugar quero saudar todos aqueles que sofreram com as enchentes. Primeiro vocês e depois os outros rondonienses. Primeiro - saúde pra todos. Segundo que estarei sempre nestas comunidades implantando tudo aquilo que prometemos. A cada mês estarei por aí. E que não tenhamos enchente tão brava como deste ano. Foi doído demais. Um Feliz Natal e 2015 bem melhor.
Confira a nota a seguir.
FELIZ NATAL AOS DESABRIGADOS DO MADEIRA
Em primeiro lugar quero saudar todos aqueles que sofreram com as enchentes. Primeiro vocês e depois os outros rondonienses. Primeiro - saúde pra todos. Segundo que estarei sempre nestas comunidades implantando tudo aquilo que prometemos. A cada mês estarei por aí. E que não tenhamos enchente tão brava como deste ano. Foi doído demais. Um Feliz Natal e 2015 bem melhor.
Fonte: Adair Oliveira/Gazetamais.com.br
“Não tenho nenhum receio em falar dos valores recebidos em diárias e nem quem são e quanto recebem meus assessores, pois pra mim isso é uma obrigação, ainda mais porque a transparência do mandato foi um dos meus compromissos de campanha” disse a parlamentar durante sua apresentação.
Maria Simões apresentou também o número de projetos, requerimentos, ofícios e indicações feitos pelo mandato em 2014. Além disso, a parlamentar renovou seu compromisso com a classe trabalhadora e afirmou que em 2015, o trabalho de fiscalização e combate a corrupção serão intensificados.
“Em 2015, o foco do nosso mandato será ainda maior no combate a corrupção e ao mau uso do recurso público, seja criando novas CPIs ou denunciando ao Ministério Público e a justiça. A Educação, a Assistência Social e a Saúde, serão as áreas que terão nossa atenção redobrada” afirmou Maria Simões.
Janot pede prisão imediata de Ivo Cassol. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu esta semana a “determinação urgente” da prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO). No documento, o procurador recomenda que a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no STF, rejeite o recurso apresentado pela defesa do senador.
Ele classifica o pedido da defesa como “tumulto” no fim do processo, já que se trata do segundo pedido de embargo de declaração apresentado pelo parlamentar. Janot acredita que a defesa esteja “repetindo argumentos utilizados em seus primeiros embargos de declaração”, já que o primeiro pedido de embargo foi negado em setembro pelo plenário do STF.
Cassol foi condenado em agosto de 2013 pelo STF a 4 anos, 8 meses e 26 dias de prisão por ter fraudado licitações entre 1998 e 2002 em Rolim de Moura, quando foi prefeito do município de Rondônia. A pena imposta ao senador é em regime aberto, no qual ele pode trabalhar fora do presídio durante o dia, e precisa voltar apenas ao fim do dia para dormir. Se a ministra Cármen Lúcia atender ao pedido de Janot, Cassol será o primeiro senador preso desde a Constituição de 1988.
Apesar da recomendação do procurador, de pedido de prisão urgente, o recurso de Cassol só deve ser julgado em fevereiro, quando o STF retomará as sessões plenárias. Como argumentação, a defesa acredita que houve erro no julgamento do primeiro recurso apresentado.
Ele classifica o pedido da defesa como “tumulto” no fim do processo, já que se trata do segundo pedido de embargo de declaração apresentado pelo parlamentar. Janot acredita que a defesa esteja “repetindo argumentos utilizados em seus primeiros embargos de declaração”, já que o primeiro pedido de embargo foi negado em setembro pelo plenário do STF.
Cassol foi condenado em agosto de 2013 pelo STF a 4 anos, 8 meses e 26 dias de prisão por ter fraudado licitações entre 1998 e 2002 em Rolim de Moura, quando foi prefeito do município de Rondônia. A pena imposta ao senador é em regime aberto, no qual ele pode trabalhar fora do presídio durante o dia, e precisa voltar apenas ao fim do dia para dormir. Se a ministra Cármen Lúcia atender ao pedido de Janot, Cassol será o primeiro senador preso desde a Constituição de 1988.
Apesar da recomendação do procurador, de pedido de prisão urgente, o recurso de Cassol só deve ser julgado em fevereiro, quando o STF retomará as sessões plenárias. Como argumentação, a defesa acredita que houve erro no julgamento do primeiro recurso apresentado.
Fonte: Mais Rondônia
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